Parecer - 64/2013 de 16/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 53 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2013
Data
16/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Indexação
Texto Integral