Parecer - 45/2013 de 19/09/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2013
Data
19/09/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2013
Indexação
Texto Integral