Parecer - 46/2013 de 27/09/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2013
Data
27/09/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2013
Indexação
Texto Integral