Parecer - 41/2013 de 28/08/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
41/2013
Data
28/08/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2013-E
Indexação
Texto Integral