Parecer - 40/2013 de 23/08/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 32 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2013
Data
23/08/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2013-E
Indexação
Texto Integral