Parecer - 68/2013 de 23/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
68/2013
Data
23/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 57/2013
Indexação
Texto Integral