Parecer - 34/2013 de 04/01/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2013
Data
04/01/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2013-E
Indexação
Texto Integral