Parecer - 32/2013 de 24/06/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2013
Data
24/06/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2013-E
Indexação
Texto Integral