Parecer - 33/2013 de 01/07/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2013
Data
01/07/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 26/2013-E
Indexação
Texto Integral