Parecer - 25/2013 de 29/04/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
25/2013
Data
29/04/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2013-E
Indexação
Texto Integral