Parecer - 28/2013 de 20/05/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/2013
Data
20/05/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2013-E
Indexação
Texto Integral