Parecer - 22/2013 de 15/04/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2013
Data
15/04/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2013-E
Indexação
Texto Integral