Parecer - 24/2013 de 15/04/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2013
Data
15/04/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2013-E
Indexação
Texto Integral