Parecer - 18/2013 de 25/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2013
Data
25/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2013-E
Indexação
Texto Integral