Parecer - 20/2013 de 08/04/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2013
Data
08/04/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2013-E
Indexação
Texto Integral