Parecer - 14/2013 de 18/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2013
Data
18/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2013-E
Indexação
Texto Integral