Parecer - 10/2013 de 11/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/2013
Data
11/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 10/2013-E
Indexação
Texto Integral