Parecer - 5/2013 de 17/01/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 5 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5/2013
Data
17/01/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5/2013-E
Indexação
Texto Integral