Parecer - 1/2013 de 17/01/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 1 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

1/2013

Data

17/01/2013

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1/2013-E

Indexação

Texto Integral