Parecer - 41/2014 de 08/12/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
41/2014
Data
08/12/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2014
Indexação
Texto Integral