Parecer - 40/2014 de 08/12/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2014
Data
08/12/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2014
Indexação
Texto Integral