Parecer - 31/2014 de 11/08/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2014
Data
11/08/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2014
Indexação
Texto Integral