Parecer - 11/2014 de 31/03/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2014
Data
31/03/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2014
Indexação
Texto Integral