Parecer - 40/2015 de 26/10/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2015
Data
26/10/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2015
Indexação
Texto Integral