Parecer - CFOM de 27/04/2026 por Comissão de constituição finanças, orçamento e mérito (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFOM
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de constituição finanças, orçamento e mérito
Ementa
Altera a Lei Complementar 02/2002
Indexação
Texto Integral