Parecer - CCJ de 27/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
27/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Altera a Lei Complementar 02/2002
Indexação
Texto Integral