Anexo - Anteprojeto de Lei 3/2026 de 08/04/2026 por Ver.ª Graci Barchet (Indicação nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anteprojeto de Lei 3/2026

Data

08/04/2026

Autor

Ver.ª Graci Barchet

Ementa

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos básicos no período em que as unidades de saúde estiverem fechadas, no Município de Agudo, e dá outras providências.

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