Parecer - CFOM de 06/04/2026 por Comissão de constituição finanças, orçamento e mérito (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFOM
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de constituição finanças, orçamento e mérito
Ementa
Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo programa compra assistida da Caixa Econômica Federal.
Indexação
Texto Integral