Parecer - 20/2026 de 02/03/2026 por CCJ (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2026
Data
02/03/2026
Autor
CCJ
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 20/2026.
Indexação
Texto Integral