Autógrafo - 17/2026 de 03/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17/2026
Data
03/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.646/2025
Indexação
Texto Integral