Parecer - 17/2026 de 02/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2026
Data
02/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 16/2026
Indexação
Texto Integral