Autógrafo - 19/2026 de 03/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
19/2026
Data
03/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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