Parecer - 11/2026 de 18/01/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2026
Data
18/01/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 12/2026
Indexação
Texto Integral