Autógrafo - 9/2026 de 18/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
9/2026
Data
18/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APONSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
Indexação
Texto Integral