Autógrafo - 6/2026 de 18/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
6/2026
Data
18/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.382/2023
Indexação
Texto Integral