Autógrafo - 4/2026 de 19/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
4/2026
Data
19/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.590/2025
Indexação
Texto Integral