Parecer - 4/2026 de 18/01/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4/2026
Data
18/01/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 05/2026
Indexação
Texto Integral