Autógrafo - 3/2026 de 19/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
3/2026
Data
19/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.547/2024
Indexação
Texto Integral