Autógrafo - 02/2026 de 19/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
02/2026
Data
19/01/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2026
Indexação
Texto Integral