Autógrafo - 1/2026 de 19/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

1/2026

Data

19/01/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE

Indexação

Texto Integral