Mensagem Retificativa - 1/2026 de 15/01/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
1/2026
Data
15/01/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Mensagem retificativa
Indexação
Texto Integral