Autógrafo - 90/2025 de 15/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 95 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

90/2025

Data

15/12/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE AGUDO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.592/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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