Parecer - 97/2025 de 15/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
97/2025
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 94/2025
Indexação
Texto Integral