Parecer - 91/2025 de 01/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
91/2025
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 87/2025
Indexação
Texto Integral