Autógrafo - 85/2025 de 01/12/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
85/2025
Data
01/12/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.393/2001
Indexação
Texto Integral