Parecer - 89/2025 de 17/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
89/2025
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 84/2025
Indexação
Texto Integral