Parecer - 88/2025 de 18/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
88/2025
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 83/2025
Indexação
Texto Integral