Anexo - Anteprojeto de Lei de 13/11/2025 por Ver. Bode (Indicação nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anteprojeto de Lei
Data
13/11/2025
Autor
Ver. Bode
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.218
Indexação
Texto Integral