Parecer - 82/2025 de 27/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
82/2025
Data
27/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 79/2025.
Indexação
Texto Integral