Autógrafo - 74/2025 de 20/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
74/2025
Data
20/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 2.590/2025
Indexação
Texto Integral